Compete a Secretaria Municipal de Pesca:

§1 – planejar, organizar, executar e controlar o desenvolvimento da pesca no Município;
§2 – apoiar e organizar feiras, exposições e outros eventos do interesse da pesca no Município;
§3 – apoiar e desenvolver medidas que visem a segurança, saúde e higiene do trabalhador nas atividades pesqueiras;
§4 – dar apoio ao associativismo, cooperativismo e agricultura familiar e pesca artesanal;
§5 – desenvolver, elaborar e executar os projetos de desenvolvimento das atividades pesqueiras;
§6 – desenvolver a articulação com instituições públicas ou privadas, com a finalidade de subsidiar e fomentar o desenvolvimento da pesca;
§7 – entre outras atribuições que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal;
§8 Executar outras tarefas correlatas que lhe sejam atribuídas.