Compete a Secretaria de Municipal de Tributação:

§1 – Dirigir e executar a política tributária do Município, inscrever, em dívida ativa, créditos tributários ou não tributários e promover sua exação;

§2 – Manter cadastro atualizado de contribuintes contendo todos os dados necessários ao exercício das atividades de fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário do Município; aplicar a legislação tributária municipal e promover a sua atualização;

§3 – Orientar contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributária;

§4 Informar à população os valores de impostos, taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões.

§5 exercer outras atividades correlatas, quando solicitado.